ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TRIVELATO

RESOLUÇÃO Nº. 027/2026.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Santa Rita do Trivelato – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela legislação municipal vigente e em conformidade com as deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Saúde,

CONSIDERANDO a realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Santa Rita do Trivelato – MT, etapa integrante do processo preparatório da 11ª Conferência Estadual de Saúde e da 18ª Conferência Nacional de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização, funcionamento, participação, deliberações e eleição de delegados para a etapa estadual;

CONSIDERANDO a aprovação do Regimento Interno pela Comissão Organizadora e pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Santa Rita do Trivelato – MT, que passa a integrar esta Resolução como Anexo Único.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado estabelecerá as normas de organização, funcionamento, credenciamento, participação, metodologia dos trabalhos, deliberações, eleição de delegados e demais procedimentos necessários à realização da Conferência.

Art. 3º A Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde ficará responsável pelo cumprimento das disposições constantes no Regimento Interno ora aprovado.

Art. 4º As deliberações aprovadas durante a 7ª Conferência Municipal de Saúde deverão compor o Relatório Final da Conferência e subsidiar o planejamento das ações de saúde do Município.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato, 02 de junho de 2026.

Camila de Assunção Moura da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Rogerio Aparecido de Araújo
Secretário Municipal de Saúde.

Homologado:

Volmir Bassani
Prefeito Municipal