O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 283, de 06 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Gilmara de Oliveira Santos

Suplente: Demis Rogério Rodrigues

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Andre Luis dos Santos

Suplente: Geovani de Assis Ferreira de Moraes

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
080/2026 PGM	GERALDO ANDRÉ DA SILVA	Aquisição de área urbana ou rural, para extração de cascalho laterítico, localizada na rua das avencas, quadra 20, setor 09, s/nº, bairro olhos d’água; matrícula: 30.291, livro 2-u-1, fls. 299, área: 149.248,43 m2, dentro dos seguintes limites e confrontações, NORTE: Rua das Avenças; Sul: Rua das Palmeiras; Leste: Lote 04 e 05 e Oeste: Radial 7, em um círculo de raio menor que 8,5 km, tendo como referência de centro do círculo, o cruzamento da Avenida Getúlio Vargas com a Rua dos Colhereiro.	22.05.26 A 19.09.26

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Infraestrutura e Logística e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 186 de 07 de abril de 2026.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de junho de 2026.

LUAN CARLOS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística