DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
GESTÃO	CRISTIANE RIBEIRO DE QUADROS CPF: 005.***.***-11 MATRÍCULA: 10490	ELAINE DA SILVA CPF: 197.***.***-43	ELISANGELA SILVEIRA DOS SANTOS CPF: 020.***.***-20
ATENÇÃO BÁSICA	DANIELY CAROLINE CRACO WAGNER CPF: 011.***.***-39 MATRÍCULA: 11924	STEPHANI CAROLINE CORDEIRO FORTES CPF: 060.***.***-62
CTA VIGILÂNCIA AMBIENTAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA CAPS	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF: 022.***.***-21 MATRÍCULA: 12014	REGINA FRANCISCA FERREIRA TRINDADE OLIVEIRA CPF: 429.***.***-87
HOSPITAL MUNICIPAL	PLÍNIO VIEIRA TELES CPF: 842.***.***-20	CIBELLY CRISTINY REZENDE CABRAL CPF: 078.***.***-24	SUELI FRANCISCA SANTOS BARBARESCO CPF: 931.***.***-04

CONTRATO N°.	069/2026	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	COMERCIAL LUAR LTDA	02.545.557/0001-33	R$ 475.620,12
OBJETO	AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SENDO SECOS E MOLHADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL, CAPS - CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, CTA- CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO, UNIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, SANITÁRIA, BEM COMO TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES - FINALIZANDO NO DIA 13/05/2027

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 10 de Abril de 2026.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

Cumpra-se.

Confresa-MT, 13 de maio de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal