Autoria: Mesa Diretora (01/01/2025 à 31/12/2026)

Nº do Protocolo: 385/2026 Protocolado em: 02/06/2026 17h51

CONVOCA os candidatos Aprovados e/ou Classificados no Concurso Público n.º 001/2025, para provimento de vagas de cargos efetivo, do Quadro de Pessoal, do Poder Legislativo Municipal de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.

PRISCILA DE MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1.º CONVOCAR os candidatos Aprovados e/ou Classificados no Concurso Público Edital n.º 001/2025, relacionados no ANEXO I do presente Edital, para efeitos do procedimento de nomeação, posse e exercício em cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, sendo que para investidura o Convocado deverá preencher as seguintes condições e requisitos:

I - ter sido aprovado ou classificado no Concurso Público;

II - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão Português que tenha adquirido igualdade de direitos e obrigações e gozo dos direitos políticos;

III - ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos;

IV - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

V - estar em dia com as obrigações eleitorais;

VI - nível de escolaridade e os demais requisitos específicos de habilitação legal, exigidos para o exercício do cargo, adquirido em instituição de ensino legalmente reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC;

VII - aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, e não ser pessoa com deficiência incompatível com o exercício do cargo; e,

VIII- outros previstos no Edital de Concurso Público n.º 001/2025 e na legislação vigente no Município, conforme relacionados nas demais disposições do presente Edital.

Art. 2.º Os CONVOCADOS pelo presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente ou por procurador bastante (portando procuração pública ou particular, com firma reconhecida, conforme modelo estabelecido no ANEXO VII, do presente Edital), no prazo máximo de 30 (trinta) dias no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 as 17:00, no Departamento de Pessoal localizado na Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Av. Guilherme Meyer nº 1053, Bairro Centro, para entrega de cópias legíveis e originais dos Documentos relacionados no Anexo II.

Art. 3.º Para a realização da Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica), o Convocado deverá estar de posse dos exames complementares relacionados no ANEXO VIII, do presente Edital, cujo objetivo é averiguar as condições de saúde apresentada pelo Convocado, face às exigências das atividades inerentes ao cargo.

Parágrafo Único. A Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica) será realizada pela empresa, Mestra - Medicina e Segurança do Trabalho, sito na Rua São Geraldo, 813 - Centro, Juara - MT, CEP: 78575-000, Fone: (66) 98406-0009, devendo o Convocado agendar com antecedência a data da sua avaliação, portando documento de identidade com foto, Resultado e Laudos de exames e a Autorização emitida pelo Departamento de Pessoal para realização.

Art. 4.º O Convocado na condição de Pessoa com Deficiência - PCD, também deverá comprovar a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo pretendido, devendo apresentar na Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica), Laudo Médico com a avaliação da condição para o exercício do cargo observado a condição física e mental do Convocado, de forma fundamentada, especificando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10).

Art. 5.º No ato de comparecimento do Convocado ou de seu procurador bastante para cumprimento do presente Edital será realizado pela equipe do Departamento de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Porto dos Gaúchos-MT uma conferência de todos os documentos e exames solicitados conforme exigido pelo presente Edital, e caso constar documentos apresentados de forma inconsistente ou ausentes, o candidato deverá sanar as pendências e retornar dentro do prazo da presente convocação.

Art. 6.º O Convocado que apresentar todos os documentos, conforme exigido pelo presente Edital, e comprovar aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, será nomeado por Portaria da Presidencia da Câmara Municipal, como investido no cargo, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos pelos Convocados.

Art. 7.º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual prazo, a requerimento do interessado, mediante justificativa, desde que aceita pela Administração Municipal.

Art. 8.º O não comparecimento do Convocado ou de seu procurador bastante no prazo previstos no presente Edital, com todos os documentos e exames exigidos para efeitos do procedimento de nomeação, posse e exercício implicará na perda da vaga do cargo para o qual foi aprovado ou classificado, ficando reservado à Administração Municipal o direito de convocar o próximo candidato, observada a ordem de aprovação e classificação.

Art. 9.º Integram o presente Edital, passando do mesmo a ser parte integrante, os seguintes ANEXOS:

– ANEXO I: RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS;

- ANEXO II: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS;

- ANEXO III: DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO OU NÃO DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA;

- ANEXO IV: DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES;

- ANEXO V: DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES DISCIPLINARES;

- ANEXO VI: DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DE TRABALHO;

- ANEXO VII: MODELO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR.

- ANEXO VIII: RELAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES;

Art. 10. O presente Edital entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto dos Gaúchos-MT, 2 de junho de 2026.

PRISCILA DE MOURA

Presidente da Câmara

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Inscrição	Nome	Modalidade	Nota Final	Class.	Class. Cota	Resultado
820001080	HELLEN LORRAYNNE LEMES FELIX	Ampla Concorrência	40,50	1º	-	Aprovado

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

I - Em fotocópias legíveis página individual por documento:

A. Cédula de Identidade – RG;

B. Cadastro de Pessoa Física – CPF;

C. Título de Eleitor;

D. Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda, dispensa de incorporação, quando do sexo masculino;

E. Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS (xerox da página que conste dados pessoais e o último contrato de trabalho)

F. PIS/PASEP

G. Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso;

H. Cadastro de Pessoa Física – CPF, do cônjuge ou companheiro/a, quando for casado ou convivente;

I. Certidão de Nascimento e Cadastro de Pessoa Física – CPF para dependentes;

J. Comprovante de frequência escolar dos filhos menores de 14 anos e respectivo caderno de vacinação para os menores de 05 anos;

K. Comprovante de endereço do último mês;

L. Carteira Nacional de Habilitação - CNH (quando exigido para o cargo);

M. Comprovante de escolaridade exigida para o cargo, através de Certificado, Diploma ou Declaração/Atestado de Conclusão de Curso, com o Histórico Escolar em anexo, adquirido em instituição de ensino legalmente reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC (conforme exigido para o cargo);

N. Registro no Conselho ou Órgão fiscalizador do exercício profissional (Conselho ou Órgão de Classe, se houver) da respectiva categoria, através de Carteira Profissional Válida e/ou Certidão de Situação Cadastral ou Certidão de Regularidade para o exercício da profissão (quando exigido para o cargo);

II – em original ou emitido por sites da internet:

A. Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública (acúmulo de cargo, emprego ou função pública), nos termos do inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c” e inciso XVII, do art. 37, da Constituição Federal, com a demonstração de compatibilidade com o horário disponível e de interesse do Órgão Público, conforme modelo estabelecido no ANEXO III, do presente Edital;

B. Declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio, conforme modelo estabelecido no ANEXO IV, do presente Edital;

C. Declaração de não ter sofrido penalidades disciplinares, conforme modelo estabelecido no ANEXO V, do presente Edital;

D. Declaração de compatibilidade de horário de trabalho, conforme modelo estabelecido no ANEXO VI, do presente Edital;

E. Procuração pública ou particular, com firma reconhecida, quando for o caso, conforme modelo estabelecido no ANEXO VII, do presente Edital;

F. Exames Complementares necessários para o Atestado ou Laudo da Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica), conforme relacionados no ANEXO VIII, do presente Edital, sendo que tais exames correrão por conta do candidato;

G. Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

H. Certidão de Quitação Eleitoral;

I. Certidão negativa de ações cíveis e criminais, fornecida pelos Cartórios Distribuidores da Justiça Comum Estadual e da Justiça Federal, da Comarca ou Jurisdição, do domicílio dos últimos 05 (cinco) anos do Convocado, que podem ser emitidas pelos seguintes sites: http://www.tjmt.jus.br/ e http://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa e, caso positiva, deverá ser apresentada certidão de INTEIRO TEOR, do/s processo/s em nome do Convocado, fornecida pelos Cartórios Distribuidores já mencionados acima;

J. Certidão Negativa de Débitos para com o município de posse;

K. Atestado ou Laudo da Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica) emitido pelo médico do trabalho designado pelo Poder Legislativo Municipal, considerando o candidato apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

ANEXO III

DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO OU NÃO DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA

Ao Poder Legislativo Municipal; Porto dos Gaúchos/Mato Grosso:

EU , inscrito no CPF nº

aprovado no concurso público, objeto do Edital de Concurso Público n.º 001/2025, realizado pelo Poder Executivo do Município de Porto dos Gaúchos-MT, para o cargo de , DECLARO,

para fins de prova junto a esta Municipalidade, que:

( ) Não ocupo nenhum cargo, emprego ou função em qualquer autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados ou do Município, em conformidade com o art. 37, inciso XVII, daConstituição Federal;

( ) Ocupo cargo de : carga horária de horas semanais, no Órgão

, conforme comprovante anexo; DECLARO, AINDA, QUE:

( ) Não irei acumular percepção de vencimento de cargo, emprego ou função pública nesta Municipalidade com vencimento de outro cargo, emprego ou função pública, conforme é vedado pelo

§10° do art. 37 da Constituição federal;

( ) Irei acumular percepção de vencimento de cargo, emprego ou função pública nesta Municipalidade com vencimento de outro cargo, emprego ou função pública, eis que os mesmos são legalmente acumuláveis.

DECLARO, sob as penalidades legais, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

Porto dos Gaúchos-MT, de de 20

Nome e Assinatura do declarante

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES Ao Poder Legislativo Municipal; Porto dos Gauchos - Mato Grosso: EU , inscrito no CPF nº aprovado no concurso público, objeto do Edital de Concurso Público n.º
001/2025, realizado pelo Poder Executivo do Municípiode Porto dos Gauchos-MT, para o cargo de , DECLARO, para fins de prova junto a esta Municipalidade, que:
( ) Declaro que não possuobens. ( ) declaroque possuo os bens e valores abaixoespecificados:
DESCRIMINAÇÃO DOBEM OU VALOR	VALOR/R$
DECLARO, sob as penalidades legais, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. Porto dos Gauchos-MT, de de 20 . Nome e Assinatura do declarante

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES DISCIPLINARES

Ao Poder Legislativo Municipal; Porto dos Gaúchos - Mato Grosso:

EU ,inscrito no CPF nº aprovado no concurso público, objeto do Edital de Concurso Público n.º 001/2025, realizado pelo Poder Executivo do Município de Porto dos Gaúchos-MT, para o cargo de

, DECLARO, para fins de prova junto a esta Municipalidade, e em razão de provimento do cargo de

, que:

1. Estou em pleno gozo de direitospolíticos;

2. Não respondo por atos judiciais irregulares por decisão definitiva do tribunal de Contas da União, e Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município;

3. Não fui punido em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, com decisão definitiva;

4. Não fui condenado em processo criminal por prática de crimes contra a administração pública, capitulados no Titulo XI, da parte especial, do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal n.º 7.492/86 e na Lei Federal n.º 14.230/21.

DECLARO ainda que, os dados constantes da presente declaração são expressão da verdade, e configurando-se a não veracidade da declaração prestada, como crime de falsidade ideológica, conforme art. 299, do Código Penal.

Porto dos Gaúchos-MT, de de 20 .

Nome e Assinatura do declarante

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DE TRABALHO

Ao Poder Legislativo Municipal; Porto dos Gaúchos - Mato Grosso:

EU , inscrito no CPF nº

aprovado no concurso público, objeto do Edital de Concurso Público n.º 001/2025, realizado pelo Poder Executivo do Município de Porto dos Gaúchos-MT, para o cargo de , DECLARO,para fins de prova junto a esta Municipalidade, e em razão de provimento do cargo de , que:

( ) Não tenho. ( ) Tenho:

vínculo empregatício, na seguinte empresaou entidade:

Razão Social/Nome da empresa/entidade: Cargo/Função ocupado:

Dias trabalhados: Jornada/Período: das : as : horas.

DECLARO ainda que, os dados constantes da presente declaração são expressão da verdade, e configurando-se a não veracidade da declaração prestada, como crime de falsidade ideológica, conforme art. 299, do Código Penal.

Porto dos Gaúchos-MT, de de 20 .

Nome e Assinatura do declarante

ANEXO VII

PROCURAÇÃO PARTICULAR

Pela presente procuração e na melhor forma de direito o(a)s) OUTORGANTE(S),

, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade n.º , SSP/ , e inscrito no CPF/MF sob o n.º

, residente e domiciliado na (Rua, Avenida, Travessa), n.º , Bairro , no Município de -(UF), nomeia(m) e constitui(em) seu(s) bastante(s) procurador(es) o(s) OUTORGADO(S), , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade n.º , SSP/ , e inscrito no CPF/MF sob o n.º

, residentee domiciliado na (Rua, Avenida,Travessa), n.º

, Bairro , no Município de -(UF), a quem confere amplos e gerais poderes para o fim especial e único de representar o OUTORGANTE junto ao Poder Legislativo Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, com vista a atender o Edital de Convocação n.º /20

,do Concurso Público,objeto do Editalde Concurso Público n.º 001/2025, precisamente, COMPARECER e APRESENTAR os Documentos exigidos pelo mencionado Edital de Convocação. Podendo para tanto, o referido procurador OUTORGADO, assinar documentos que se fizerem necessários em nome do OUTORGANTE, apresentar, juntar, requerer e retirar documentos, requerer certidões, prestar declarações, assinar requerimentos, concordar e discordar com o que preciso for, prestar declarações exigidas por lei, representar o OUTORGANTE perante as Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias, Cartórios de Notas. Enfim, podendo, para tanto, exercer todos os atos necessários, para o fiel cumprimento do Edital de Convocação n.º /20 , bem como do presente mandato no que diz respeito aos interesses do OUTORGANTE.

Porto dos Gaúchos-MT, de de 20 .

OUTORGANTE

ANEXO VIII

RELAÇÃO DE EXAMESCOMPLEMENTARES E LAUDOS MEDICOS

Exames por área do cargo	Exame
Para todos os cargos	• Hemograma completo; • Glicemia; • Colesterol Total; • Tipagem Sanguínea; • Creatinina; • VDRL; • TGP; • TGO; • HBSAG; • HIV; • Exame Urina (EAS); • Carteira de vacinação atualizada; • Raio X de Tórax PA OIT com laudo • Raio X Coluna Lombo Sacra AP/Perfil com laudo