DECRETO Nº 052/GP/2026 DE 02 DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA MULHER DE COLNIZA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

Considerando a necessidade de regularização cadastral do Fundo Municipal do Direito da Mulher perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando a obtenção/atualização de CNPJ próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 219/2022;

Considerando a disposição da Lei Municipal nº 1.297 de 10 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Politica Municipal dos Direitos da Mulher, no Município de Colniza-MT e dá outras providencias;

Decreta:

Art. 1º - Fica designada como Gestora e Ordenadora de  Despesas do Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa, a Senhora Ádina da Silva Bonetto, matricula nº 062 -2, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social.

Art 2° - Compete a Gestora designada a prática de todos os atos administrativos necessários á Gestão Orçamentaria, Financeira e Patrimonial do referido Fundo, bem como a representação perante órgãos federais, estaduais e instituições financeiras, em observância ao Ar. 71 da Lei Federal nº 4.320/1964 e Art. 06 da Lei Municipal nº 1.297/2025.

Art.3º - As competências de que trata este Decreto incluem a assinatura de documentos, movimentação de contas bancarias, emissão de empenhos e ordens de pagamento vinculadas exclusivamente ao Fundo Municipal do Direito da Mulher.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 02 de junho de 2026.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 02 de junho de 2026.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração