“Designa servidores para atuarem como agente de contratação e equipe de apoio para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da lei nº 14.133, de 2021 e seus regulamentos e dá outras providências”.

MARILDA GAROFALO SPERANDIO, Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal de Alto Taquari possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75;

Considerando, o Decreto Municipal 027/2023, que dispõe sobre a seguinte EMENTA: “Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar o Sr. IRNO BUOSI MARTINS, Sra. THAÍS REGINA BENDER DE SOUZA, para exercerem a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas realizados pela Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT.

Parágrafo Único: No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.

Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação / Pregoeiro (a), na condução dos processos licitatórios:

I – MONALIZA BRUNETTO BROCANELI - MEMBRO

II – HARIANE BEZERRA CAVALCANTE – MEMBRO

III – JULIANA CALZOLARI SPERANDIO - MEMBRO

Art. 3º. Os Agentes de Contratação designado nos termos desta portaria deverão ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pela Prefeitura Municipal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Alto Taquari - MT, 29 de maio de 2026.

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Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal