PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2026

OBJETO: Prorrogação de afastamento cautelar de membro do Conselho Tutelar.

DECISÃO: O Prefeito Municipal de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 62, § 4º, da Lei Municipal nº 1.361/2023, RESOLVE:

1. PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, o afastamento cautelar de membro do Conselho Tutelar, a contar do término do período anterior, mantendo-se inalteradas as restrições e condições estabelecidas na Decisão Administrativa nº 001/2026 .

2. MANTER a remuneração do servidor, em observância ao caráter não punitivo da medida cautelar .

3. DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração a manutenção da convocação de suplente para garantir a continuidade dos serviços essenciais de proteção à criança e ao adolescente .

A medida visa assegurar a lisura da instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 e resguardar o interesse público .

Matupá-MT, 03 de junho de 2026.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá-MT