“Dispõe sobre a Readaptação Funcional de servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, § 13, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que institui a readaptação funcional;

CONSIDERANDO o Art. 25 da Lei Municipal nº 218/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã);

CONSIDERANDO os critérios e requisitos estabelecidos no Decreto Municipal nº 4.489/2021, que regulamenta a readaptação funcional no âmbito municipal;

CONSIDERANDO os Laudos Médicos Periciais emitidos pela Junta Médica Oficial, que atestam a limitação da capacidade física ou mental dos servidores abaixo relacionados para o exercício das atribuições originais de seus cargos;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Readaptação Funcional aos servidores públicos municipais abaixo relacionados, designando-lhes o exercício de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações sofridas em sua capacidade física ou mental, conforme recomendações da Perícia Médica Oficial:

Matric.	Servidor	Cargo	Secretaria Municipal	Função Readaptada
0823	Rosa Maria Santos	Encarregado De Limpeza Publica	Educação	Guarda de Patrimonio
1126	Ana Lucia Braga	Encarregado De Limpeza Publica	Saúde	Auxiliar administrativo
1390	Martha Americo de Souza	Encarregado De Limpeza Publica	Saúde	Auxiliar administrativo
1058	Neusa Isabel Dilallo Razine	Encarregado De Limpeza Publica	Educação	Auxiliar de Professor
0077	Maria de Lurdes de Jesus dos Anjos	Encarregado De Limpeza Publica	Educação	Guarda de Patrimonio

Art. 2º - A readaptação funcional de que trata esta Portaria não acarretará aumento ou diminuição da remuneração dos servidores, devendo ser mantidos os vencimentos do cargo de origem, conforme preconiza o Art. 3º do Decreto nº 4.489/2021.

Art. 3º A presente readaptação tem caráter temporário e subsistirá pelo prazo estipulado no laudo pericial, não podendo ser superior a 06 (seis) meses, sujeito à reavaliação periódica, nos termos dos Artigos 4º e 7º do Decreto nº 4.489/2021.

Parágrafo único. Findo o prazo do laudo sem que haja renovação, o servidor deverá retornar às atribuições originais do cargo efetivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 05 de junho de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal