O Município de Cáceres/MT, por meio do Gabinete da Prefeita, torna pública a decisão proferida nos Processos Administrativos de Sindicância nº 001/2022, 006/2022, 010/2022 e 034/2022, instaurados para apuração de possíveis irregularidades administrativas.

Conforme análise dos autos, verificou-se que os procedimentos permaneceram restritos à fase investigativa, sem instauração de procedimento disciplinar acusatório ou imputação individualizada de responsabilidade.

Diante disso, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, em razão da ausência de atos válidos aptos a interromper o prazo prescricional, determinando-se o arquivamento dos Processos Administrativos nº 001/2022, 006/2022, 010/2022 e 034/2022.

Determinou-se, ainda, a realização das baixas e anotações administrativas pertinentes, a ciência aos setores interessados e o posterior arquivamento dos autos.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, resguardadas as disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 27 de maio de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal