PORTARIA N.º 142/2026

Dispõe sobre remanejamento de servidor no âmbito da estrutura administrativa em carater temporario.

O Prefeito Municipal de Araguaiana-MT José Marra Nery, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que por ser ato discricionário da Administração Pública a lotação dos servidores de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, não há ilegalidade no remanejamento de servidores para atender areas essenciais da admnistração considerando o periodo pandêmico e aplicação de concurso público.

CONSIDERANDO que não há direito adquirido à função que o servidor será lotado a titulo de remanejamento, uma vez que Cargo e Função são espécies distintas no exercício público dos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º Comprovada a necessidade de realocação de recursos humanos em prol do interesse público, de forma justificada afim de prevenir riscos à continuidade dos serviços púlicos essenciais, fica autorizado o remanejamento da servidora Sra LIDIANE BASTOS SILVA para suprir a vaga de professor da Educação Básica,em caráter temporário no ano letivo de 2025 até a aplicação de concurso público, contratação, seleção ou susbstituição.

Art. 2º Para o melhor aproveitamento de recursos humanos pela Secretaria Municipal de Educação, o que atende o interesse público, a distribuição da carga horária dos professores para aulas remotas ou presenciais acontecerá de acordo às peculiaridades de cada Unidade de Ensino devendo cumprir a jornada efetiva, não podendo extrapolar este limite legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025

Araguaiana – MT, 01 de junho de 2026.

JOSE MARRA NERY

Prefeito Municipal