“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.

O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º – – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sobre à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.302.0013.1021 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE	4.4.90.52.00	350.000,00	1.621

Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação com Termo de compromisso – INVESTIMENTO – co-financiamento SUS/SMS 002/26, conforme Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 03 de junho de 2026.

Moisés Ferreira de Jesus

Prefeito Municipal