PORTARIA N.º 018/2026/GP/CMNG

"CONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Exma. Sr.ª GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

ART.1º - Conceder prorrogação da licença para tratamento de saúde à Servidora efetiva Sra. FRANCIELE SOUZA SILVA DA MAIA, ocupante do Cargo de Assistente Parlamentar, Matrícula Nº 56, lotada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

ART.2º - A presente prorrogação fundamenta-se no Laudo Médico Pericial Psiquiátrico emitido pelo Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao (CRM-MT nº 8186) RQE: 6959, RQE:7239, bem como na necessidade de manutenção da licença anteriormente concedida pela Portaria nº 005/2026/GP/CMNG, tendo o laudo concluído pela permanência da incapacidade laborativa da servidora e recomendado a continuidade do afastamento por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da perícia médica realizada em 18 de maio de 2026.

§ 1º – O período da prorrogação do afastamento compreende de 16 de junho de 2026 a 13 de novembro de 2026.

§ 2º – Observadas as regras previdenciárias aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a responsabilidade pelo pagamento do benefício por incapacidade temporária caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

§ 3º - Ao término do período estabelecido, a servidora deverá submeter-se a nova perícia médica, conforme recomendação constante do laudo pericial.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de junho de 2026.

Gabinete da Presidente, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se.

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