Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Conselheiros Tutelares de Querência/MT e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se aos subsídios dos Conselheiros (as) Tutelares do município de Querência, a revisão geral anual com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no importe de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no período de março de 2025 a março de 2026.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 01 de junho de 2026.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal