O Município de Cáceres/MT, por meio do Gabinete da Prefeita, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2020, instaurado para apuração de possíveis irregularidades administrativas.

Conforme análise dos autos, instruídos com manifestação jurídica, verificou-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso do prazo legal sem a instauração válida de procedimento disciplinar de natureza acusatória apto a interromper o curso prescricional.

Diante disso, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva administrativa, determinando-se o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2020.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, resguardadas as disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 25 de maio de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

 Prefeita Municipal