Súmula: "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 451/2007 e dá outras providências".

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 451/2007, e acrescido o Paragrafo Único, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º [...]

I - [...]

II - [...]

Paragrafo Único: Ficam desafetados os imóveis constantes no caput deste artigo, deixando de possuir destinação pública específica, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT, 03 de junho de 2026.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal