Dispõe sobre a denominação do prédio público do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado no Bairro Jardim Santana, e dá outras providências.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica denominado “CRAS – BENEDITO ANTÔNIO LEITE” o novo prédio público destinado ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado no Bairro Jardim Santana, no Município de Nova Maringá/MT.

Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 751/2013 e nº 767/2013, bem como as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 03 de junho de 2026.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal