RESOLUÇÃO CMDPI Nº 005/2026

Dispõe sobre a aprovação da utilização de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FUMAPI para custear despesas de participação de conselheiros em eventos estaduais voltados à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, do Município de Campo Novo do Parecis/MT, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente, especialmente o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), a Lei Municipal que institui o CMDPI e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FUMAPI, bem como as demais normas correlatas;

Considerando que compete ao CMDPI deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FUMAPI, observando as prioridades estabelecidas para a promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

Considerando a importância da qualificação permanente dos conselheiros e do fortalecimento das políticas públicas destinadas à população idosa;

Considerando a realização do Encontro Estadual da Melhor Idade, Lançamento do Selo Amigo da Melhor Idade no Turismo e Indicação de Candidata à Rainha da Melhor Idade, que acontecerá no dia 05 de junho de 2026, durante a programação da FIT Pantanal 2026, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá-MT;

Considerando a realização do evento “Junho Violeta”, voltado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a pessoa idosa, que ocorrerá no dia 26 de junho de 2026, nas dependências da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá, em Cuiabá-MT;

Considerando a deliberação e aprovação do Plenário do CMDPI em reunião realizada por meio de aplicativo de whatsApp no dia 03 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FUMAPI para custear as despesas dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Campo Novo do Parecis/MT que participarão dos seguintes eventos:

I - Encontro Estadual da Melhor Idade, Lançamento do Selo Amigo da Melhor Idade no Turismo e Indicação de Candidata à Rainha da Melhor Idade, a ser realizado em 05 de junho de 2026, durante a FIT Pantanal 2026, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá-MT;

II - Evento Junho Violeta, a ser realizado em 26 de junho de 2026, nas dependências da CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá, em Cuiabá-MT.

Art. 2º Os recursos aprovados poderão ser utilizados para custear despesas relacionadas à participação dos conselheiros nos eventos mencionados no artigo anterior, incluindo:

I - diárias;

II - passagens ou transporte terrestre;

III - combustível, pedágios e demais despesas de deslocamento;

IV - hospedagem;

V - alimentação;

VI - outras despesas necessárias e devidamente justificadas para a participação dos representantes do CMDPI.

Art. 3º A utilização dos recursos deverá observar a disponibilidade financeira do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FUMAPI, bem como as normas legais, administrativas, financeiras e de prestação de contas vigentes.

Art. 4º Esta Resolução foi aprovada pelo Plenário do CMDPI em reunião realizada por meio de aplicativo de WhatsApp em 03 de junho de 2026.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 03 de junho de 2026.

EVA DE JESUS REIS DE SOUZA Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI