DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE DIÁRIAS PARA PARTICIPAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES EM CAPACITAÇÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 3.057/2024 e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pelo Conselho Tutelar de Campo Verde/MT por meio da Requisição de Serviço Público nº 085/2026;

CONSIDERANDO a realização da 3ª Etapa da Capacitação de Formação Continuada – Escola de Conselhos de Mato Grosso, promovida pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/MT, no período de 15 a 19 de junho de 2026, no município de Cuiabá/MT;

CONSIDERANDO a importância da formação continuada para o aprimoramento técnico dos conselheiros tutelares e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do plenário do CMDCA em reunião extraordinária realizada em 02 de Junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a concessão de diárias para os Conselheiros Tutelares Castorina Vanjura do Nascimento e Ademar Caria Lima, visando sua participação na 3ª Etapa da Capacitação de Formação Continuada – Escola de Conselhos de Mato Grosso, a ser realizada no período de 15 a 19 de junho de 2026, na Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, Campus Cuiabá.

Art. 2º As diárias destinam-se ao custeio das despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem necessárias à participação dos conselheiros tutelares no referido evento, observadas as normas e procedimentos administrativos vigentes.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde/MT, 03 de junho de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA