AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 039/2026 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa APROCAMPO – COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.361.211/0001-12, com valor total de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA INVESTIMENTO CONFORME EMENDA PARLAMENTAR N°. 20234061011-2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência.

Nova Brasilândia-MT, 03 de junho de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal