PORTARIA N.º 12.321/2026.

Designa servidora para exercer, interinamente, atribuições relacionadas à gestão previdenciária municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas à regularização e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município de Juína/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, coordenação e execução dos procedimentos administrativos relacionados à área previdenciária municipal;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora LUANA DE ARAUJO ZABOTTO, matrícula nº 9293, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Segurança do Trabalho – 40 horas, para exercer, interinamente, junto à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, as atribuições relacionadas aos assuntos previdenciários do Município de Juína/MT, especialmente aquelas necessárias à regularização, acompanhamento e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

Art. 2º Para o desempenho das atribuições previstas nesta Portaria, a servidora fica autorizada a praticar os atos administrativos necessários à instrução, acompanhamento e encaminhamento de procedimentos junto aos órgãos competentes, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º A presente designação não implica criação de cargo, alteração de vínculo funcional ou pagamento de gratificação específica, salvo disposição legal em contrário.

Art. 4º Esta Portaria vigorará até a conclusão dos procedimentos necessários à regularização e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência da Administração Pública.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 03 de junho de 2026.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.