Espécie: Dispensa de Licitação; Objeto: Contratação de serviços advocatícios especializados, consistente na atuação técnica em favor do CONTRATANTE no âmbito do processo administrativo ambiental instaurado perante a SEMA/MT, incluindo: Processo nº 000712/2026, Auto de Infração nº 1777001326, Termo de Embargo nº 1777001426, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; Processo: nº 010/2026; Cobertura Orçamentária: 03.003.04.122.0003.2009.3.3.90.00.1.1.500.36; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Contratada: TEIXEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 65.187.018/0001-90; Autorização: em 21/05/2026, por MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA; Ratificação: em 03/06/2026, por MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA.

MARIA INÊS PEREIRA DA SILVA

Presidente Comissão de Contratação

Portaria n. 001/2026

Matrícula n. 156