O MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA, MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua José Rosalino da Silva, 2, centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.024.045/0001-73, doravante denominada LOCATÁRIO e a Senhor LUZIANO PEREIRA NOVAES, brasileiro, casado, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-87, residente e domiciliado no Projeto de Assentamento Rancho Amigo, lote n° 81, Zona Rural no Município de Nova Xavantina-MT, ora denominada LOCADOR, têm, entre si, como justo e contratado, resolvem celebrar o 1º termo aditivo ao contrato nº 040/2.025 conforme Processo Licitatório – Inexigibilidade nº 009/2.025. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 040/2.025, previsto na cláusula quinta, pelo período de 28 de maio de 2.026 a 28 de maio de 2.027, com fundamento no artigo 105, da Lei n° 14.133, de 2021. O presente termo aditivo tem por objeto também reajustar o valor, com fundamento da Lei 14.133/21. Fica estabelecido como índice de reajuste e correção monetária aplicando-se o índice de reajuste baseado na periodicidade de 12 (doze) meses - IPCA acumulado de 4,39% referente ao último mês (abril/2026) publicado oficialmente, passando o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, para R$ 1.043,90 (um mil, e quarenta e três reais e noventa centavos) por mês, nos termos da Lei nº 14.133/2021. O presente aditamento encontra respaldo na Manifestação Jurídica nº 056/2026, bem como no Ofício nº 238/2026/SMS.

JOÃO MACHADO NETO

PREFEITO MUNICIPAL