LEI COMPLEMENTAR N.º 111/ 2026.

“Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 47 de 09 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar Municipal 47 de 2023, para adequar a remuneração do Controlador Interno e Subchefes de Setor, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta da dotação orçamentária própria, respeitados os limites e preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dias do mês de maio de 2026 e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 3 dias do mês de junho de 2.026.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2026

ANEXO I (LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2023)

A) QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E SUBSÍDIOS

:

CARGO	NATUREZA	REMUNERAÇÃO
Subchefe de Setor	Cargo em Comissão	R$ 1.800,00
Controlador Interno	Cargo em Comissão	R$ 5.000,00