LEI MUNICIPAL Nº 1422/2026
5 de Junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1422/2026 03 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal por Redução de Dotação e dá outras providências.”
LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Redução de Dotação, no orçamento vigente para o exercício de 2026, no valor de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta e sete reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias.
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ÓRGÃO: |
06 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos |
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Unidade: |
02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302 – Assist. Hosp. E Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos |
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PROJ/ATIVIDADE: 1030 – Aquis. De Equipamento e Material Permanente |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 337.667,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
R$ 337.667,00 |
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Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta e sete reais), por Redução de Dotação.
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ÓRGÃO: |
06- Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos |
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Unidade: |
02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
5007 – Saúde Intergral ao Alcance de Todos |
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PROJ/ATIVIDADE: 2056 – Manut. Das Ativ.de Atenção Básica - PSF |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
R$ 90.000,00 |
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ÓRGÃO: |
06- Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos |
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Unidade: |
02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos |
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PROJ/ATIVIDADE: 2056 – Manut. Das Ativ.de Atenção Básica - PSF |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
R$ 90.000,00 |
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ÓRGÃO: |
06- Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos |
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Unidade: |
02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
305 –Vigilância Epidemiologica |
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PROGRAMA: |
5007 – Saúde Intergral ao Alcance de Todos |
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PROJ/ATIVIDADE: 2052 – Manut. Das Ativ.de Atenção Básica |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39 |
Outros Serv. De Terceiros - PJ |
R$ 157.667,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
R$ 157.667,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2026 a 2029.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 03 de Junho de 2026.
Luciano Napolis Costa