LEI MUNICIPAL N.º 1423/2026         03 DE JUNHO DE 2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal por Redução de Dotação e dá outras providências.”

LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Redução de Dotação, no orçamento vigente para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.369,00 (cem mil trezentos e sessenta e nove reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	06 - Secret. Mun. De Saúde
Unidade:	02 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:	5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2117 – Portaria 10.497 Inc. Temp. para Custeio Emenda 65061
DOTAÇÃO	3.3.90.39	Outros Serv. Pessoa Jurídica	R$ 100.369,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 100.369,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 100.369,00 (cem mil trezentos e sessenta e nove reais), por Redução de Dotação.

ÓRGÃO:	06- Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
Unidade:	02 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:	301 – Atenção Básica
PROGRAMA:	5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2053 – Manut. Das Desp. Ag. Comut. De Saúde - ACS
DOTAÇÃO	3.3.90.36	Outros Serv. Pessoa Física	R$ 100.369,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 100.369,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2026 a 2029.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 03 de Junho de 2026.

Luciano Napolis Costa

Prefeito Municipal