LEI MUNICIPAL N.º 1425/2026
5 de Junho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1425/2026 DE 03 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito especial por Redução de Dotação e dá outras providências.”
LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito por Redução de Dotação, no orçamento vigente para o exercício de 2026, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias.
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ÓRGÃO: |
09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos |
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Unidade: |
01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos |
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Função: |
15 – Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
451 – Infra – Estutura Urbana |
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PROGRAMA: |
5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos |
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PROJ/ATIVIDADE: 1039 – Pav. Asfáltica, Drenagem Superf. E Sinalização, Via Urbana |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 700.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
R$ 700.000,00 |
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Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), por Redução de Arrecadação.
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ÓRGÃO: |
09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos |
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Unidade: |
01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos |
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Função: |
15 – Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
452 – Serviços Urbanos |
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PROGRAMA: |
5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos |
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PROJ/ATIVIDADE: 1057 – Convênios do Estado |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 700.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
R$ 700.000,00 |
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Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2026 a 2029.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 03 de Junho de 2026.
Luciano Napolis Costa