Processo de inexigibilidade: 12/2026

Processo Administrativo: 45/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: GABRIEL GIBRAN KOSTESKI.

CNPJ: CNPJ: 17.968.915/0001-98

Objeto: : Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que trata de Contratação de Empresa na Prestação de Serviços Especializados em ITR – Imposto Territorial para capacitação e treinamento para servidores do município e contratação de solução tecnológica para o Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), visando otimizar a administração, controle da arrecadação e malha fiscal, e aprimorar a comunicação entre município, fiscais e contribuintes, e apuração com arbitramento de valores a arrecadar do ITR nos casos de subdeclaração do VTN, Inteligência Artificial especializada em ITR, emissão de Avisos de Auto Regularização, Etiquetas e envio por Whatsapp. Abrangendo Fornecimento do Mapa de Aptidão de terras do município; Fornecimento de Software para acompanhamento dos Serviços e Planejamento dos trabalhos desenvolvidos nos procedimentos relacionados ao ITR – Imposto Territorial rural, incluindo servidor de armazenamento de dados em plataforma web (Nuvem) em nome do município; Fornecimento de Laudo VTN 2026 para atendimento a IN 1877/2019. Para atender as necessidades relacionadas ao convênio para fiscalização e cobrança do ITR, firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o município de Paranatinga/MT, em atendimento à Secretaria Municipal de Receita.

Do prazo do contrato: 03/06/2026 a 03/06/2027

Do valor total R$ 91.800,00 (Noventa e um mil e oitocentos reais).

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 03 de junho de 2026.