ATA 004/2026

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, reuniu-se o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para deliberar sobre a seguinte pauta: I – Eleição da Presidência do CMAS; II – Capacitação SUAS – 3ª edição; III – Outros informes. A reunião foi conduzida pela Secretária Executiva, Adeiziely da Silva Tavares, que iniciou agradecendo a presença de todos, apresentando a pauta da reunião e o decreto de nomeação dos novos membros do conselho, tendo em vista alterações em algumas representações, especialmente da representação governamental, em razão do pedido de desligamento da então presidente do conselho, sendo necessária sua substituição. Durante a reunião, a conselheira Jociane, representante da sociedade civil, questionou sobre o mandato da presidência e mencionou a expressão “mandato café com leite”, utilizada no contexto de alternância entre representantes governamentais e da sociedade civil na presidência do conselho. Foi esclarecido que o mandato vigente havia sido eleito com presidente e vice-presidente representantes governamentais, devendo ser mantida essa composição até o término do mandato, ficando a alternância para a sociedade civil prevista para a próxima gestão. Também foi esclarecida a situação da vice-presidente, a qual atualmente acumula a função de Coordenadora do Programa Bolsa Família, passando a integrar o grupo de agentes executores da política pública, não podendo ocupar assento com direito a voto no conselho. Foi informado que, conforme orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, sua atribuição passa a ser exclusivamente a de indicar representantes para compor e acompanhar o colegiado, considerando que o conselho atua como instância de controle social e necessita de independência para fiscalizar os repasses e o cumprimento das condicionalidades dos programas. Diante dessas razões, foram realizadas alterações nas representações. Contudo, ao serem apresentadas as substituições, surgiram novos questionamentos, especialmente quanto à representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, que exerce a função de fiscal de contratos. Foi esclarecido que, na Administração Pública, a função de fiscal de contrato constitui encargo obrigatório do servidor, observadas as restrições legais aplicáveis, especialmente quanto à vedação para pessoas sem vínculo com a Administração, servidores com parentesco com sócios das empresas contratadas ou que tenham atuado diretamente na execução do objeto contratual. Após discussões e deliberações entre os membros presentes, novas substituições foram definidas em consenso. Ficou ainda agendada nova reunião para realização da eleição da presidência do CMAS, marcada para o dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e seis, às 08h00min, de forma on-line, por meio da plataforma WhatsApp. Nada mais havendo a tratar, eu, Adeiziely da Silva Tavares, Secretária Executiva do CMAS, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada por mim.

Nova Brasilândia, 25 maio de 2026.

ADEIZIELY DA SILVA TAVARES

Secretária Executiva