Altera o calendário de datas e prorroga o prazo das inscrições para o Processo de escolha Suplementar dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar de Vale de São Domingos – MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Vale de São Domingos – MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda Nº 231/2022 e na Lei Complementar Municipal Nº 711/2023, abre as inscrições para o Processo de escolha Suplementar dos membros Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Vale de São Domingos – MT e dá outras providências.

1 DA PRORROGAÇÃO

1.1 Fica prorrogado o prazo estabelecido no item 5.1 do Edital Suplementar nº 1/2026, publicado em 09 (nove) de abril de 2026, que trata da realização do Processo de Escolha Simplificada de Suplentes para o Conselho Tutelar do município de Vale de São Domingos – MT.

1.2 A nova data limite para as inscrições será até o dia 26 (vinte e seis) de junho de 2026, com demais etapas ajustadas conforme novo cronograma apresentado no item 3. deste edital.

2 DA JUSTIFICATIVA

2.1 A prorrogação das inscrições tem como objetivo garantir uma participação ampla e assegurar um maior número de candidatos aptos ao cargo/função de Conselheiro Tutelar, e está em consonância com o principio de publicidade e efetividade do processo democrático de escolha dos suplentes do Conselho Tutelar.

3. DO CALENDÁRIO

3.1 A datas atualizadas do Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar são:

DATA ANTERIOR	NOVA DATA	ETAPA
09/04/2026 a 08/05/2026	08/06/2026 a 26/06/2026	Prazo para registro das candidaturas
12/05/2026	30/06/2026	Análise de pedidos de registro de candidatura
13//05/2026	01/07/2026	Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público. Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa.
20/05/2026	07/07/2026	Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação.
20/05/2026	07/07/2026	Apresentação de defesa pelo candidato impugnado.
21/05/2026	09/07/2026	Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial.
25/05/2026	14/07/2026	Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos.
29/05/2026	17/07/2026	Aplicação da prova.
02/06/2026	21/07/2026	Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos.
09/06/2026	24/07/2026	Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
15/06/2026	27/07/2026	Início do período de campanha/propaganda eleitoral.
15/06/2026	27/07/2026	Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas e início de campanha/propaganda eleitoral.
18/06/2026	29/07/2026	Divulgação dos locais de votação.
21/06/2026	02/08/2026	Eleição.
22/06/2026	03/08/2026	Publicação do resultado da apuração.
26/06/2026	12/08/2026	Posse.

3.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Edital Suplementar nº 1/2026.

4.2 Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, com base na legislação vigente.

4.3 O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.

03 de junho de 2026, Vale de São Domingos – MT.

Keylla Almeida Campos

Presidente do CMDCA