PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 71/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53/2025, CONCORRENCIA PÚBLICA ELETRONICA Nº 03/2025. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT. EMPRESA: SERVICOS DE ENGENHARIA J M LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.826.240/0001-85. O presente aditivo tem por objeto primeira prorrogação da vigência e o prazo de execução do Contrato Administrativo nº 71/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) - PORTE I NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, através da liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), proposta nº 14362.3570001/24-002. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Execução da obra de construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) – Porte I no município de Porto Alegre do Norte/MT. Local da obra: Av. A s/n lote 2 e 03 Setor Araguaia I. nos termos da Lei nº 14.133/2021. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 09 de junho de 2026 até 09 de junho de 2027, e por mais 120 (cento e vinte) dias da execução da obra, mantidas todas as demais cláusulas e condições contratuais. PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, 03 de junho de 2026.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL