“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR ANUAL PER CAPITA ALUNO, A SEREM REPASSADAS AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ACORDO COM A LEI 051/2001 E A LEI 381/2010”.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 381, de 17 de março de 2010.

CONSIDERANDO os índices inflacionários oficiais dos anos anteriores.

D E C R E T A:

 

Art.1º - Fica estabelecido o valor anual per capita aluno, para o ano de 2026, a serem repassados bimestralmente às Unidades Executoras das Escolas da Rede Municipal de Ensino que ofertam a Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art.2º - O valor anual per capita aluno, será definido de acordo com a seguinte tabela:

TABELA DO VALOR ANUAL PER CAPITA ALUNO

ENSINO FUNDAMENTAL (PERÍODO INTEGRAL): 118,70

EDUCAÇÃO INFANTIL: 59,33

EDUCAÇÃO INFANTIL (PERÍODO INTEGRAL): 118,70

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de janeiro de 2026.

Art.4º - revogadas as disposições em contrário, em especial ao Decreto 005/2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 01 de junho de 2026.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 06/06/2026 à 06/07/2026.