Pelo presente instrumento, que fazem entre si:

PREÂMBULO - O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.309/0001-67, com Sede Administrativa na Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. MOISÉS FERREIRA DE JESUS, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade sob n.º ******** SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, s/n.º 124, Bairro Vila Nova, no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa JOEL DA SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º18.776.860/0001-87, com sede na Rua das Azaleias, Número 78 Complemento*****, CEP 78.320-000, Bairro: Modulo 04 - Município de Juína UF MT, neste ato representado pelo seu Representante Legal, Joel da Silva, brasileiro, e inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, devidamente autorizado pelo Despacho do Prefeito, datado de 02 de junho de 2026, RESOLVEM firmar o Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 018/2026, oriundo da modalidade Dispensa nº 006/2026, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 018/2026, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, tem como base legal o art. 125, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e art. 1º e seguintes do Decreto Municipal nº 1.401/2021.

CLÁUSULA II - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 018/2026, o Acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre os Itens 1 (PGR/GRO), 2 (PCMSO) e 3 (LTCAT + LI + LP), correspondente ao valor de R$ 10.383,00 (dez mil, trezentos e oitenta e três reais) e ao percentual global de 20,79% (vinte vírgula setenta e nove por cento) sobre o valor inicial do contrato, passando o valor global do contrato de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais) para R$ 60.333,00 (sessenta mil, trezentos e trinta e três reais), ficando a contratada obrigada a aceitar o acréscimo nas mesmas condições pactuadas.

CLÁUSULA III - DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA – “DO PREÇO” DO CONTRATO

O subitem 3.1., da CLÁUSULA TERCEIRA – "DO PREÇO", do Contrato Administrativo n.º 018/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

3.1. O presente contrato tem o valor global de R$ 60.333,00 (sessenta mil, trezentos e trinta e três reais).

CLÁUSULA IV - DA VIGÊNCIA

O subitem 6.1., da CLÁUSULA SEXTA – "DA VIGÊNCIA", do Contrato Administrativo n.º 018/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

6.1. O presente contrato terá vigor a partir da data de publicação deste Termo Aditivo

CLÁUSULA V - DA INCORPORAÇÃO E DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO

Ficam incorporadas ao Contrato Administrativo n.º 018/2026, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, as cláusulas e condições do presente Primeiro Termo de Aditamento e mantidas as demais não alteradas pelo mesmo, bem como as respectivas documentações integrantes do referido Contrato Administrativo, desde que não contrárias ao presente Termo.

CLÁUSULA VI - DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO TERMO DE ADITAMENTO

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato resumido do presente Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 015/2025, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, sendo condição indispensável para sua eficácia, a teor do art. 94, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 018/2026, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.

Cotriguaçu-MT, 02 de junho de 2026.

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

PREFEITO MUNICIPAL