Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 206 – 12.361.0009.2090.0000 - MANTER ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

Valor: 100.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 181 – 04.122.0016.2022.0000 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Valor: 15.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.14.00 – Diárias - Civil

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 189 – 04.306.0009.2083.0000 - MANTER MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL

Valor: 230.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 188 – 04.122.0016.2022.0000 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Valor: 5.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 177 – 04.122.0016.2022.0000 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Valor: 100.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 210 – 04.364.0009.2089.0000 - MANTER A UAB

Valor: 30.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 236 – 12.367.0009.2094.0000 - MANTER ENSINO ESPECIAL - 25%

Valor: 35.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 237 – 12.367.0009.2094.0000 - MANTER ENSINO ESPECIAL - 25%

Valor: 15.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 239 – 12.367.0009.2094.0000 - MANTER ENSINO ESPECIAL - 25%

Valor: 20.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 196 – 12.361.0009.1213.0000 - AQUISIÇAO DE ONIBUS ESCOLAR

Valor: 150.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal