PORTARIA Nº 514/2026

CONCEDE A SERVIDORA PÚBLICA DANIANI VITORINO DA SILVA LIMA LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIO JOSE SCARIOTE, Prefeito do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder licença não remunerada para tratar de interesses particulares a servidora pública DANIANI VITORINO DA SILVA LIMA, portadora do CPF nº 009.XXX.XXX-43, a partir de 10/06/2026.

Art. 2º - A licença a que se refere o art. 1º desta Portaria, será concedida pelo período de 03 (três) anos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, conforme interesse do Município ou a pedido do servidor respeitados os 12 (doze) meses da concessão ou nos termos do art. 116 e parágrafos da Lei Municipal nº 1.035/2013.

Art. 3º - A licença não remunerada para tratar de interesses particulares não isenta o servidor dos deveres, impedimentos e vedações previstos na Lei 1.035/2013.

Art. 4º - A servidora em gozo de licença, não é permitido o exercício de outro cargo público, por manter a titularidade de ambos, exceto se legalmente acumulável.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

CLAUDIO JOSE SCARIOTE

Prefeito Municipal