PORTARIA Nº 196/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE CANABRAVA DO NORTE – MT, PARA O BIÊNIO 2026/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade a Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 775, de 04 de dezembro de 2017, instituiu o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Canabrava do Norte – MT, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas municipais de esporte e lazer;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo promover a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 775/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição e atualização da representação institucional e social junto ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, garantindo a continuidade das atividades de planejamento, acompanhamento, fiscalização e formulação das políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer no âmbito do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa dos atos de nomeação anteriormente expedidos, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, continuidade do serviço público e segurança jurídica;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE CANABRAVA DO NORTE – MT – CMEL, para mandato de 02 (dois) anos, nos termos da Lei Municipal nº 775/2017:

I – Membro Nato - Coordenador Municipal de Esporte e Lazer

Thiago Sousa Santos, Matricula n° 2638

II – Representante da Secretaria Municipal De Educação

Simone da Silva Rego de Carvalho, Matricula n° 66

III – Representante da Câmara Municipal De Vereadores

Joabe Pereira Da Silva, CPF: ***.436.711-**

IV – Representante Do Gabinete Do Prefeito

Carlos Renan Mendonça de Oliveira, Matricula n° 2689

V – Representante Do Centro De Referência De Assistência Social – CRAS

Vanessa Lucas Pereira Santos, Matricula n° 1840

VI – Representante Do Conselho Comunitário De Segurança – CONSEG

Jose Milton Castro Neves, Matricula n° 2589

Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer exercerá as competências previstas na Lei Municipal nº 775/2017, especialmente aquelas relacionadas à formulação, acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação das políticas públicas municipais de esporte e lazer, bem como à fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Esportes.

Art. 3º Os membros nomeados exercerão suas funções sem percepção de remuneração, vantagem pecuniária, gratificação ou qualquer espécie de contraprestação financeira, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 4º A Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será eleita pelos seus membros em reunião especialmente convocada para esta finalidade, observando-se os cargos de:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário-Geral;

IV – Tesoureiro;

V – Diretor de Eventos.

Art. 5º Ocorrendo vacância, renúncia, afastamento, impedimento ou qualquer hipótese de substituição de membro titular, será nomeado novo representante para completar o período remanescente do mandato, observadas as disposições da Lei Municipal nº 775/2017.

Art. 6º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer atuará de forma integrada com o Fundo Municipal de Esportes, acompanhando e fiscalizando a execução dos programas, projetos e ações financiados com recursos do referido Fundo, na forma da Lei Municipal nº 776/2017.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as portarias e atos administrativos anteriormente editados que disponham sobre a composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Canabrava do Norte – MT, bem como as demais disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal