O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 4.429 de 06 de fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Gilmara de Oliveira Santos

Suplente: Demis Rogério Rodrigues Costa

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Ives Luca Leite

Suplente: Higor Fauber Lemes de Oliveira.

Contrato Nº	Contratado	Objeto	Vigência
019/23 PGM TERMO ADITIVO 003/26	SEVIG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME	Contratação de empresa especializada em prestação na prestação dos serviços de Monitoramento Eletrônico remoto de sistemas de alarmes e de vistoria de pronta resposta por 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, em regime de comodato, para atender as necessidades da Secretaria Contratante.	Contrato 12 meses Termo Aditivo 07.02.26 A 06.02.27

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística responsável e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 648 de 02 de outubro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de maio de 2026.

LUAN CARLOS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística