O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 17.234, de 19 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Infraestrutura e logística como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTORA DO CONTRATO:

Titular: Gleice Aparecida Teotônio.

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Wanclea Matos Sobrinho Brandalize.

FISCAIS DE EXECUÇÃO:

Engenheiro Civil: Gean Carlos Soares Militão CREA 11505

Engenheiro Elétrico: Luan Ribeiro da Silva CREA 51397.

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
082/2026-PGM	FORT CONSTRUTORA LTDA	Contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução da obra de conclusão da reforma e ampliação da Escola Municipal Raquel Ramão da Silva Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:	390 (trezentos e noventa (dias)

§ 1º § 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de junho de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação