A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 18.075, de 25 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Gestora: Helen Cristine dos Santos

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Ilse Ramos Lopes

Suplente: Geovane Emanuel de Oliveira Silva em substituição a senhora Helen Cristine dos Santos.

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
161/2025 PGM	SITE CONTABILIDADE E IMOBILIÁRIA LTDA	Dispensa de Licitação tem por objetivo a locação de imóvel na cidade de Cáceres/MT, com fulcro no inciso V, do artigo 74 da Lei 14.133/2021, a fim de der continuidade ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) demanda da Secretaria de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT,	12 (doze) Meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 824 de 25 de novembro 2025

Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de junho de 2026.

ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Interina