EDITAL COMPLEMENTAR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - SER FAMÍLIA HABITAÇÃO

5 de Junho de 2026

Pref. Torixoréu

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL COMPLEMENTAR, para conhecimento dos interessados nas inscrições para a Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, que serão destinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município de TORIXORÉU/MT, em conformidade com o Convênio nº 2165-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, e o Município de TORIXORÉU/MT, que o período de inscrições foi prorrogado, sendo possível a realização de inscrições entre os dias 08 a 12 de junho de 2026.

1. A data de entrega de documentação faltante fica prorrogada para o período de 15 a 17 de junho de 2026.

2. O período de análise das documentações recebidas, fica alterado para 18 a 30 de junho de 2026.

3. Os interessados devem seguir o novo cronograma, abaixo discriminado:

NOVO CRONOGRAMA

Datas/ Prazos	Eventos
05/05/2026	Publicação do Edital
06/05/2026 e 07/05/2026 (2 dias)	Prazo para Recurso de Impugnação de Edital
11/05/2026 a 29/05/2026	Período de inscrição (apresentar documentos do anexo 1 deste edital)
08/06/2026 a 12/06/2026	Período de inscrição suplementar (apresentar documentos do anexo 1 deste edital)
15/06/2026 a 17/06/2026	Período de entrega da documentação, sem prorrogação (apresentar documentos do anexo 2 deste edital)
18/06/2026 a 30/06/2025	Período de Análise das documentações recebidas, prorrogável por igual período
03/07/2026	Publicação das inscrições: Deferidos e Indeferidos
06/07/2026 a 10/07/2026	Prazo para Recurso de resultado da inscrição
15/07/2026	Decisão dos recursos e republicação da lista de deferidos e indeferidos
20/07/2026 – 18/09/2026	Período de visitas sociais
30/09/2026	Envio da documentação para análise e validação da SETASC
18/12/2026 (podendo ser prorrogado por 30 dias)	Publicação da Lista Definitiva das Famílias Beneficiárias

Torixoréu/MT, 03 de junho de 2026.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Torixoréu/MT

Paula Fernanda Martins de Sousa

Secretaria Municipal de Assistência Social

ANEXOS

ANEXO 01

CHECK LIST – DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NA INSCRIÇÃO

CANDIDATO:

Ø Folha CADÚNICO

Ø Certidão: Nascimento OU Casamento

Ø Declaração de União estável autenticada em cartório, se for o caso

Ø RG, CPF, Título de Eleitor

Ø Comprovante de endereço

Ø Copias do Título de eleitor

Ø Certidão de quitação Eleitoral – TSE - LINK: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

Documentos de responsabilidade da equipe de habitação do município:

Ø Declaração de veracidade de informações

Ø Declaração de chefe de família (mulher solteira)

CONJUGUE, SE HOUVER:

⮚ Nascimento ou Casamento ( ) sim ( ) não

⮚ RG, CPF

⮚ Título de Eleitor

⮚ Certidão de quitação Eleitoral – TSE - LINK: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

FILHOS:

⮚ Certidão nascimento ( ) sim ( ) não

⮚ RG, CPF ( ) sim ( ) não

ANEXO 02

CHECK LIST – DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO PERÍODO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS

CANDIDATO:

Ø Laudo médico com CID, se for o caso

Ø Mulheres Vítimas de Violência Doméstica: MVVD - Apresentação de Boletim de Ocorrência, se for o caso

Ø Certidão negativa de bem imóvel – Cartório e/ou certidão expedida pelo Setor de Tributos do município

Ø Cópia do extrato dos últimos 3 meses do CNIS

Documentos de responsabilidade da equipe de habitação do município:

Ø Declaração de Trabalhador Autônomo ou renda informal com valor, se for o caso (diarista, faxineira, entre outros serviços recebidos informalmente)

Ø Declaração de locação ou Cedência

CONJUGUE, SE HOUVER:

⮚ Cópia do extrato dos últimos 3 meses do CNIS ( ) sim ( ) não

⮚ Laudo médico com CID (se houver) ( ) sim ( ) não

⮚ Certidão negativa de bem imóvel – Cartório e/ou certidão expedida pelo Setor de Tributos do município ( ) sim ( ) não

⮚ Certidão de quitação Eleitoral - TSE ( ) sim ( ) não

https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

Documentos de responsabilidade da equipe de habitação do município:

Ø Declaração de Trabalhador Autônomo ou renda informal com valor, se for o caso

FILHOS:

⮚ Histórico escolar ( ) sim ( ) não

⮚ Laudo médico com CID ( ) sim ( ) não

ANEXO 0 3

MODELOS DE DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES

EU _______________________________________________,(solteira, casada, divorciada), profissão ________________, inscrita (o) no CPF nº_____________________ , residente e domiciliado a rua ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Telefone nº________________________________.

DECLARO, para os devidos fins que todas informações prestadas, bem como documentos apresentados são verdadeiros, autênticos e fidedignos para participar da seleção do Programa Ser família Habitação no município de _____________________________ - MT.

Declaro ainda que assumo total responsabilidade por quaisquer eventuais informações falsas ou incorretas que possam vir a prejudicar terceiros ou a mim.

Sendo o que há a declarar e por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração, bem como estou ciente de desclassificação do processo de seleção do Programa Ser família Habitação em caso de informações errôneas.

__________________________, dia ________ de ______________ de ___________.

___________________________________________________

(Assinatura)

DECLARAÇÃO DE CHEFE DE FAMILIA – MÃE SOLTEIRA

EU _______________________________________________,(solteira, divorciada), profissão ________________, inscrita (o) no CPF nº_____________________ , residente e domiciliado a rua ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Telefone nº________________________________.

DECLARO, expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, para efeitos de seleção de interessado do Programa Ser família Habitação no município de _____________________________ - MT que sou mulher responsável, chefe de família pela unidade familiar do qual faço parte e assim sou reconhecida.

Declaro para os devidos fins que todas informações prestadas, bem como documentos apresentados são verdadeiros, autênticos e fidedignos para participar do Programa Ser família Habitação ainda que assumo total responsabilidade por quaisquer eventuais informações falsas ou incorretas que possam vir a prejudicar terceiros ou a mim, bem como estou ciente de desclassificação do processo de seleção do Programa Ser família Habitação em caso de informações errôneas.

Sendo o que há a declarar e por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

_________________________, dia ________ de ______________ de ___________.

___________________________________________________

(Assinatura)

DECLARAÇÃO DE ...

(autônomo ou renda informal)

EU_______________________________________________ ,______________________ (solteira, casada, divorciada), inscrita (o) no CPF nº_____________________ , documento de identidade nº____________________ residente e domiciliado no endereço: __________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECLARO, expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, para efeitos de seleção de interessado do Programa Ser família Habitação no município de _____________________________ - MT declaro para os devidos fins que possuo renda mensal de R$ ________________, referente a atividade de ___________________________.

Sendo o que há a declarar e por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

__________________________, dia ________ de ______________ de ___________.

___________________________________________

(Assinatura)

DECLARAÇÃO DE ...(locação/cedência)

DECLARO, para os devidos fins que sou proprietária(o) do imóvel localizado no endereço_______________________________________________________________________________________________________________________________________________, o qual se encontra ocupado pela Sra/o ____________________________________________ (solteira, casada, divorciada), profissão ___________________________, inscrita (o) no CPF nº__________________ , residente e domiciliado neste imóvel, Telefone nº ______________.

Sendo o que há a declarar e por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

__________________________, dia ________ de ______________ de ___________.

___________________________________________________

(Assinatura)

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