O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 15.736, de 08 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Cleidilene Garcia de Almeida

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: José Mardonio Pereira

Suplente: Lorenilce Aparecida Sabala de Souza dos Santos

FISCAL DE EXECUÇÃO:

Engenheiro Civil Andrey Pablo Machado CREA 35995

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
079/2026-PGM	KARAJAS CONSTRUÇÕES LTDA	Contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para execução, continuação e complementação dos serviços remanescentes da obra de reforma do Miniestádio de Futebol Jardim Paraíso, localizado na Rua Mato Grosso, s/nº, Bairro Jardim Paraíso, CEP 78.200-029, no município de Cáceres/MT, com área total de 8.963,68 m².	240 (Duzentos e Quarenta) Dias

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de junho de 2026.

CRISTIANO NEVES DA SILVA RAMOS

Secretário Municipal de Esporte e Lazer