LEI N° 1.284/2016
11 de Agosto de 2016
LEI 1.284/2016
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal/MT., e dá outras providências.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal/MT- Sociedade Civil sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 002.946.117/0001-98, com sede na Rua do Cascudo, 790 – Centro – Sapezal, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal/MT se beneficiará dos privilégios legais atribuídos às entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal, e gozará de autonomia administrativa.
Art. 3°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos 08 de agosto de 2016.
Ilma Grisoste Barbosa
Prefeita Municipal