DECRETO Nº 40/2026, EM 05 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a Convocação Ordinária da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.

O prefeito Municipal de Novo São Joaquim/MT, Sr. LEONARDO FARIA ZAMPA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conjunto com o(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº8.069/90, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e Lei Municipal nº926/2023 de 28 de março de 2023, e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a Resolução nº276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que orienta a realização das conferências;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2026, Ata nº03/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 30 de junho de 2026 (terça-feira), horário das 12h às 17h, no Auditório da Câmara Municipal de Novo São Joaquim/MT, localizada a Rua 31 de Março, s/n, Bairro Jardim das Palmeiras, tendo como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa.”

Art. 2º - As despesas decorrentes da realização da conferência, correrão por conta de dotação orçamentaria própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos para o dia 29 de maio de 2026.

Novo São Joaquim/MT, 05 de junho de 2026.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal

Nilza Darc Rosa

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente