LEI Nº 1054/2026

05 DE JUNHO DE 2026

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 06/2026)

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ANJOS DA ANA -AADA NO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVA O PROJETO DE LEI DE INCIATIVA DA VEREADORA RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES E O PREFEITO MUNICIPAL LEONARDO FARIA ZAMPA SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Anjos da Ana - AADD, inscrita no CNPJ sob o nº 64.281.351/0001-09, com sede na Rua Luiza Pereira de Araújo, Vila Brejão, Novo São Joaquim/MT.

Art. 2º A entidade, sem fins lucrativos, atua na proteção, resgate, acolhimento, criação e alojamento de animais domésticos rua ou em situação de maus-tratos.

Art. 3º A associação, com sede em Novo são Joaquim/MT, cumpre os requisitos exigidos pela legislação municipal vigente para a obtenção do título de utilidade pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de junho de 2026.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal