DECRETO Nº 23, DE 2 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a reestruturação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas competências e atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 848, de 22 de maio de 2018, que criou originalmente o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de São Félix do Araguaia (MT), denominação abreviada pela sigla CMDM;

II - que o CMDM foi reestruturado posteriormente pela Lei Ordinária Municipal nº 1.064, de 29 de julho de 2025, que revogou a Lei nº 848/2018, passando a denominar-se abreviadamente pelo acrônimo COMDIM;

III - a composição do COMDIM Municipal prevista nos artigos 5º e 6º da Lei nº 1.064/2025;

IV - o que foi convencionado em Ata de reunião de nº 01, de 22 de maio de 2026; e

V - a necessidade de reestruturação e funcionamento do COMDIM.

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) do Munícipio de São Félix do Araguaia-MT, passa a ter a seguinte composição para o período de 30 de setembro de 2025 a 29 de setembro de 2027, em razão da nomeação de membros titulares e suplentes, permanecendo inalterada a vigência do mandato originalmente instituído pelo Decreto nº 45, de 12 de novembro de 2025:

I - diretoria:

a) presidente: Jucineide Rodrigues Costa;

b) vice-presidente: Maria Luenita Pereira Adorno; e

c) secretário: Eduardo Cesar Santos de Sousa.

II - representantes do Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SEMDAS):

1. titular: Leonia Carolina Claudio Macedo; e

2. suplente: Lilian Aparecida Mendes Barbosa.

b) Secretaria Municipal de Saúde (SMS):

1. titular: Priscila Nara de Castro; e

2. suplente: Edenilza Maria Erthal.

c) Secretaria Municipal de Educação (SME):

1. titular: Terezinha Gomes de Jesus; e

2. suplente: Leila Cristina dos Santos Sousa.

III - representantes da Sociedade Civil:

a) Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (ADRA):

1. titular: Rafaela Roos Reis; e

2. suplente: Clara Raquel Raposo.

b) Conselho de Ministros Evangélicos de São Félix do Araguaia (COMESFA):

1. titular: Jucineide Rodrigues Costa; e

2. suplente: Lucelia Pereira Costa Rodrigues.

c) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Félix do Araguaia-MT:

1. titular: Maria Luenita Gomes Pereira Adorno; e

2. suplente: Ediane Melo Vasconcelos.

Art. 2º As funções dos membros do COMDIM não serão remuneradas, por serem consideradas honoríficas e de relevante interesse público.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 45, de 12 de novembro de 2025.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 30 de setembro de 2025.

São Félix do Araguaia – MT, 2 de junho de 2026

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal