PORTARIA MUNICIPAL Nº 277, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
9 de Junho de 2026
“Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
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Nome: |
EVANDRO MARCELO GOMES RIBEIRO |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Supervisor de Projetos e Fiscalização |
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Matricula: |
8244-3 |
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Nome: |
VINICIUS MARMET DE MOURA |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Gerente de Fiscalização de Contratos de Engenharia |
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Matricula: |
8641-1 |
APOIO A FISCALIZAÇÃO:
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Nome: |
LUIZ FELIPE SOUZA FEREIRA |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Engenheiro Ambiental/Sanitarista |
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CREA |
MT59600 |
Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:
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Contrato: |
069/2026 |
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Vigência: |
Data de Início: |
02/06/2026 |
Data de Encerramento: |
30/09/2026 |
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Objeto: |
Contratação emergencial de empresa especializada para execução de serviços de reforma, recuperação estrutural, adequação operacional e modernização de unidades da estação de tratamento de água – ETA do município de Água Boa-MT, compreendendo a execução de nova calha parshall, reforma do decantador metálico, reforma do decantador metálico, reforma dos filtros metálicos, substituição do leito filtrante, fornecimento e instalação de colmeias/lamelas, tratamento e pintura anticorrosiva, elaboração de projeto “as built” e dimensionamento hidráulico-operacional, com fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, insumos, transporte, destinação de resíduos, testes operacionais e entrega da unidade em pleno funcionamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. |
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Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2026.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE JUNHO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 03 de junho de 2026.
ROBERTA MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa