SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO.

O MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 03.239.076/0001-62, com sede na Av. Porto Alegre nº 2525, Centro-Norte, Sorriso – MT, CEP: 78.890-900, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, com esteio na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), e ainda a Lei Municipal nº 2.213/2013, que estabelece o Plano Municipal de Cultura, institui o Fundo Municipal de Cultura e regulamenta o Conselho Municipal de Políticas Culturais e, ainda o Decreto Municipal nº 717/2022 e alterações por meio do Decreto Municipal nº 888/2023, que a regulamenta, torna público, para o conhecimento de todos os interessados, o PERÍODO DE RECURSO DA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PNAB SORRISO “EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DA CULTURA”.

ANEXO XVII

AÇÃO	DATA
Publicação do Edital Chamamento Público nº 001/2026 PNAB	31/03/2026
Recursos sobre o Edital Chamamento Público nº 001/2026 PNAB	01/04/2026 e 02/04/2026
ETAPA DE INSCRIÇÕES
Período de inscrições	06/04/2026 a 11/05/2026
Análise Técnica documental das propostas inscritas	12/05/2026 e 14/05/2026
Publicação e Homologação do Resultado Final das Inscrições	15/05/2026
ETAPA DE SELEÇÃO
Período de seleção e avaliação de Mérito Cultural	18/05/2026 e 19/05/2026
Publicação do resultado preliminar da seleção e avaliação de Mérito Cultural	20/05/2026
Período de recurso da seleção e avaliação das propostas	21/05/2026 e 22/05/2026
Apreciação de recursos da Análise de Mérito Cultural dos Projetos Selecionados	25/05/2026
Publicação e Homologação do Resultado Final da seleção e avaliação das propostas	26/05/2026
ETAPA DE HABILITAÇÃO
Convocação dos selecionados para envio dos documentos para Habilitação Documental	27/05/2026 a 03/06/2026
Publicação do resultado preliminar de Habilitação Documental	08/06/2026
Período de recurso da Habilitação Documental	09/06/2026 e 10/06/2026
Apreciação de recursos da Habilitação Documental	11/06/2026
Publicação do Resultado Final de Habilitação Documental	12/06/2026
Homologação do Resultado Final de Habilitação Documental	15/06/2026
Convocação e Assinatura do Termo de Execução Cultural	A definir
Repasse de pagamentos ao Proponente Selecionado	A definir

CRONOGRAMA DO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PNAB SORRISO 2026 “EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DA CULTURA”

Sorriso-MT, 08 de junho de 2026.

MARISA DE FÁTIMA DOS SANTOS NETTO

Secretária Municipal de Cultura

Portaria Nº 009/2025