“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor da Sra. Lucia Helena Caldeira Vila”.

O Prefeito Municipal de Araputanga e o Diretor Executivo do PREVIARA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 12, inciso “III”, alínea “b” da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da Sra. Lucia Helena Caldeira Vila, portadora do RG. n.º 06*****-2 - SSP/MT e inscrita no CPF n.º 379.***.***-15, e Título de Eleitor n.º 007200901805, Zona 041, Seção 0020, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível “05”, Classe “F”, contando com um total de 8.913 dias, ou seja, 24 (vinte e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias, deste total 425 dias foram averbados da Certidão por Tempo de Contribuição do INSS N. 10001180.1.00038/11-7, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme processo do PREVIARA n.º 2026-05-00003-PRE, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a data de 02 de Junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga/MT, 08 de junho de 2026.

JOSE ORLANDO DE SOUZA
Diretor Executivo
Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal