“Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Serviços, dá Outras Providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor José Ricardo da Silva, portador do CPF nº XXX.993.941-XX, para atuar como Fiscal de Serviços de levantamento patrimonial firmado com o Município de Nobres através da Secretaria Municipal de Administração, Ata de registro de preço 132-2025 e Pregão eletrônico/Registro de Preços 23/2025, firmado com a empresa G&R CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº: XX.XXX.750/0001-XX.

Art. 2º Compete ao Fiscal dos Serviços:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas e prazos estabelecidos;

II - Relatar à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas durante a execução do contrato;

III - Verificar a regularidade da documentação apresentada pela contratada, em especial as relativas à execução dos serviços e/ou fornecimento de bens;

IV - Requisitar, quando necessário, ajustes ou adequações na execução contratual;

V - Emitir relatórios de acompanhamento e pareceres técnicos, quando necessário;

VI - Executar outras atribuições inerentes à fiscalização contratual previstas em legislação ou normativas internas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de abril de 2026, revogando os dispositivos em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 29 de maio de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal