PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33830/2026

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO: Contratação de Serviços técnicos especializados para a realização de levantamento topográfico georreferenciado da Matrícula de Imóvel nº 52.906, incluindo a elaboração e montagem das peças técnicas necessárias, bem como o protocolo e acompanhamento do processo de regularização da referida matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício, visando à adequada atualização registral e à segurança jurídica do imóvel pertencente ao Município de Livramento/MT, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Adjudico e Homologo o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 05/2026 em favor da seguinte empresa:

Empresa: IMPERIUM BUSINESS CENTER LTDA CNPJ: 22.834.826/0001-99. Valor proposto: R$ 38.950,00 (trinta e oito mil novecentos e cinquenta reais) A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação e parecer jurídico nº 371/2026 que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021 

Nossa Senhora do Livramento, 08 de Junho de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal