NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES

O Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 31, § 1º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER aos moradores e/ou proprietários de imóveis do Distrito de SÃO JOSÉ DO PINGADOR e TERCEIROS INTERESSADOS, que o Poder Público Municipal, instaurou REURB, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área de 178.776,752 m² (17,8777 ha) compreendida pelo Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido pela denominação de SÃO JOSÉ DO PINGADOR, na zona rural deste Município, com as características, confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo do Roteiro Perimétrico elaborado pelo Eng. Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira. Dessa forma, ficam OS ACIMA NOMINADOS e DEMAIS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste, sito na Rua Cidrolândia n° 300N, Bairro Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA REURB realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os ACIMA NOTIFICADOS, CREDORES (se houver) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 6º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

PREFEITO MUNICIPAL